Termos de Uso
Última atualização: 5 de novembro de 2026
Estes termos regem o uso do site e do aplicativo Aqui na Cidade, produto da Gold Code Labs. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está descrito abaixo.
Dados da empresa: Gold Code Labs Soluções em Tecnologia Ltda., CNPJ 68.030.693/0001-07, com sede na Rua Arcelina Souza Brand, 788, sala, Vila Antônio David, Anitápolis-SC, CEP 88475-000. Contato: suporte@aquinacidade.app.
1. O que é o Aqui na Cidade
O Aqui na Cidade é uma plataforma de divulgação para comércios locais. Lojistas cadastram sua loja, produtos e cupons; consumidores encontram essas lojas dentro do aplicativo e fazem contato direto pelo WhatsApp da loja.
2. Cadastro do lojista
- Pode se cadastrar o responsável por um negócio local com CNPJ ativo e regular (MEI ou empresa), desde que forneça informações verdadeiras sobre si e sobre a loja.
- O CNPJ é obrigatório no cadastro da loja e deve ser o do negócio que está sendo anunciado. Informar CNPJ de terceiros ou dados falsos pode levar à suspensão da conta, na forma da seção 5. Cada CNPJ pode ser usado em uma única loja.
- Você é responsável por manter a senha da sua conta em sigilo e por tudo que for publicado com ela.
- Uma loja por conta de lojista.
- Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes Termos de Uso, inclusive a lista de produtos e conteúdos proibidos (seção 5), e a Política de Privacidade.
3. Adesão anual e pagamento
- O acesso aos recursos da loja (produtos, cupons, redes sociais) é liberado após o pagamento da adesão anual, processado pelo Mercado Pago.
- A adesão vale por, no mínimo, 12 meses a partir da confirmação do pagamento. Adesões confirmadas antes de 01/12/2026 valem até 01/12/2027. Não há renovação automática.
- O valor da adesão pode ser reajustado; o valor vigente no momento do pagamento é sempre o exibido no painel antes de você confirmar.
- Direito de arrependimento: você pode desistir da adesão em até 7 dias depois da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e recebe de volta o valor integral. Basta pedir pelo e-mail suporte@aquinacidade.app.
- Passado esse prazo, não fazemos reembolso de adesão já paga, exceto em caso de cobrança indevida comprovada e nos casos em que a lei garanta esse direito. Também não há reembolso quando a conta é suspensa ou encerrada por violação destes termos (seção 5), salvo se a medida for reconhecida como indevida.
4. Responsabilidade sobre o conteúdo da loja
- O lojista é o único responsável pela veracidade das informações, preços, fotos e descrições dos seus produtos e cupons.
- A negociação, entrega e pagamento da venda acontecem diretamente entre lojista e consumidor, pelo WhatsApp. O Aqui na Cidade não participa dessa transação, não processa esse pagamento e não retém comissão sobre vendas.
- Podemos remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes termos.
4.1. Dados dos clientes do lojista
O Aqui na Cidade não armazena dados dos consumidores em geral (nome, telefone, endereço de entrega) — esse contato acontece direto entre lojista e cliente pelo WhatsApp, fora da nossa plataforma. Por isso, o lojista é o único responsável por como recebe, usa e guarda os dados pessoais dos seus próprios clientes recebidos por esse canal, devendo observar a LGPD por conta própria nessa relação. A única exceção é o dado de quem resgata um cupom de sorteio (nome, telefone e CPF), que fica registrado em nosso banco só para impedir o uso repetido do código e apurar o resultado do sorteio, conforme descrito na Política de Privacidade.
5. Produtos, serviços e conteúdos proibidos
O Aqui na Cidade é um guia de comércio local legal e seguro. Seguimos a legislação brasileira, e o lojista também deve segui-la. É proibido cadastrar, anunciar, divulgar ou oferecer pela plataforma (loja, produtos, cupons, descrições, fotos, redes sociais ou qualquer campo de texto) qualquer produto, serviço ou conteúdo cuja fabricação, venda, propaganda ou posse seja proibida pela lei brasileira, ou que dependa de licença ou autorização que o lojista não tenha. Isso inclui, entre outros:
- Armas de qualquer tipo (de fogo, brancas, de choque ou de pressão), munições, explosivos, acessórios para transformá-las e réplicas ou simulacros que possam ser confundidos com armas reais (Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, e regras do Exército sobre produtos controlados).
- Drogas ilícitas, substâncias entorpecentes e produtos feitos para seu uso ou cultivo (Lei nº 11.343/2006), além de cigarros eletrônicos e produtos similares, cuja venda é proibida pela Anvisa (RDC nº 46/2009).
- Medicamentos de venda controlada ou sob prescrição sem as autorizações exigidas (Lei nº 5.991/1973 e Portaria SVS/MS nº 344/1998), anabolizantes e outras substâncias de uso restrito.
- Produtos controlados pelo Exército, pela Polícia Federal ou pela Anvisa, como fogos de artifício, produtos químicos controlados e saneantes restritos, sem a licença exigida.
- Produtos falsificados ou pirateados (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998), contrabandeados ou trazidos sem pagar os tributos devidos (Código Penal, arts. 334 e 334-A), roubados ou de origem ilegal (art. 180).
- Animais silvestres, partes de animais e qualquer venda de animais contrária à lei (Lei nº 9.605/1998 e Lei nº 5.197/1967).
- Bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos que causem dependência oferecidos a menores de 18 anos (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990).
- Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito, serviços de acompanhantes e qualquer conteúdo que envolva exploração de crianças e adolescentes (este último será denunciado às autoridades).
- Jogos de azar (Lei das Contravenções Penais, art. 50), rifas e sorteios sem a autorização exigida (Lei nº 5.768/1971), esquemas de pirâmide e promessas de ganho fácil (Lei nº 1.521/1951).
- Documentos falsos (Código Penal, arts. 297 a 304), dados pessoais de terceiros (Lei nº 13.709/2018, LGPD), serviços de invasão de contas ou aparelhos (Lei nº 12.737/2012), órgãos, tecidos ou partes do corpo humano (Lei nº 9.434/1997).
- Conteúdo discriminatório (Lei nº 7.716/1989), de ódio, ameaça, difamação, golpe ou propaganda enganosa (Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 37).
- Qualquer outro produto, serviço ou conteúdo cuja oferta seja proibida pela legislação brasileira.
Esta lista é exemplificativa, e as leis citadas valem na versão em vigor. Na dúvida sobre a legalidade de um produto ou serviço, não o anuncie.
O lojista declara que tem o direito de vender o que anuncia e que mantém em dia as licenças e autorizações exigidas para o seu ramo (como alvará e vigilância sanitária, quando aplicáveis).
Consequências. Quem violar esta seção ou qualquer outra regra destes termos pode ter o conteúdo ocultado ou removido e o uso da plataforma suspenso ou descontinuado. Nesses casos, a anuidade já paga não será devolvida, nem total nem proporcionalmente.
Como aplicamos. Agimos com boa-fé e de forma proporcional à gravidade da falta:
- Faltas graves (produtos ou serviços ilegais, fraude, golpe, exploração de crianças e adolescentes ou qualquer indício de crime): podemos remover o conteúdo e suspender ou encerrar a conta de imediato, sem aviso prévio, e comunicar às autoridades, fornecendo os dados da conta nos limites da lei.
- Demais faltas: avisamos o lojista por e-mail, dizendo o que violou os termos e dando 5 dias para corrigir. Se não corrigir, ou se repetir a falta, podemos suspender ou encerrar a conta.
- Direito de resposta: em todos os casos o lojista pode se explicar e contestar a medida, em até 10 dias, pelo e-mail suporte@aquinacidade.app. Respondemos por escrito. Se reconhecermos que a medida foi indevida, restabelecemos a conta pelo tempo que faltava da adesão ou devolvemos o valor proporcional ao período em que o lojista ficou sem acesso.
Nada nestes termos afasta direitos garantidos por lei, nem exclui a responsabilidade do lojista pelos seus atos. O lojista responde sozinho, civil e criminalmente, pelo que anunciar.
Para denunciar uma loja, um produto ou um cupom, escreva para suporte@aquinacidade.app, informando o nome da loja e o motivo. Analisamos as denúncias e removemos o que violar estes termos.
6. Programa de parceiros
- Parceiros recebem um link pessoal de indicação e uma comissão sobre a adesão de lojistas que se cadastrarem através dele.
- A comissão vigente é informada no momento do cadastro do parceiro e pode ser alterada para cadastros futuros.
- O pagamento das comissões é feito manualmente pela Gold Code Labs, via PIX, até o dia 15 do mês seguinte ao da venda.
- É proibido divulgar o link por mensagens em massa não solicitadas (spam) ou com promessas enganosas sobre o app, a adesão ou os ganhos do parceiro.
- Reservamo-nos o direito de suspender um parceiro em caso de indicações fraudulentas ou uso indevido do link.
7. Cancelamento
Você pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@aquinacidade.app. O cancelamento não gera reembolso de período já pago, ressalvados os direitos garantidos em lei.
8. Limitação de responsabilidade
O Aqui na Cidade é uma vitrine de divulgação. Não somos parte na relação de compra e venda entre lojista e consumidor, e não respondemos por disputas, atrasos, produtos com defeito ou qualquer prejuízo decorrente dessa relação.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos de tempos em tempos. A data no topo desta página sempre indica a versão mais recente. O uso continuado da plataforma após uma atualização representa concordância com os novos termos.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cianorte-PR para resolver qualquer questão relacionada a eles, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.
← Voltar ao painel